ACT em ação para travar despedimentos abusivos

Devido às enumeras denúncias que a ACT (autoridade para as condições do trabalho) tem recebido, por haver empresas e pessoas que não estão a seguir as condições implementadas, o Governo decidiu dar mais poder à ACT e ao ISS para agirem para protegerem as famílias.

De forma a prevenir uma situação semelhante à de Itália, ainda em Março, foram implementadas algumas medidas para prevenir que o vírus se espalhasse de forma incontrolável por Portugal. Neste conjunto de medidas excecionais, o fecho das escolas foi a medida que veio mexer mais com as famílias. Ao mesmo tempo foram implementadas também formas de proteger os trabalhadores, que tinham que ficar em casa para cuidar dos filhos. Ficaram garantidas, a justificação de faltas e um apoio financeiro que ajuda também as empresas a não colapsar financeiramente.

No entanto, parece que algumas pessoas e entidades patronais não estão a seguir as directrizes implementadas. E foi dado a conhecer ao público, através do Twitter do Primeiro-Ministro, que estão a acontecer alguns abusos laborais. Para impedir este tipo de situações e proteger as famílias, o Governo decidiu reforçar a ACT nas suas competências e recursos, para que estas situações não continuem a acontecer. No novo decreto-lei pode ler-se que a ACT vai poder agir de forma a limitar despedimentos abusivos.

Se os despedimentos injustificados começarem a acontecer de forma descontrolada e sem uma autoridade que a regule, podemos entrar em rotura social. Sabe-se que esta pandemia está a ter um impacto extremo nas empresas, mas foi por isso que o Governo também criou um conjunto de medidas para as ajudar nesta altura. Tais como o lay-off simplificado, uma linha de crédito e acelerarem o pagamentos dos incentivos do programa Portugal 2020.

Tanto a ACT como o ISS já emitiram um comunicado a alertar para as consequências deste incumprimento. O alerta refere que se as empresas que não cumprirem as regras implementadas podem ser multadas por contra-ordenação muito grave, que implica o pagamento de uma coima de 12.500€, ou podem mesmo aplicar-se sanções penais por burla tributária.

A CGTP veio também a público dizer que a ACT não possui os recursos necessários para rever todas as queixas e fiscalizar todas as situações. Para colmatar esta falha de recursos humanos, António Costa também explicou que a ACT vai poder passar a requisitar inspectores de outras áreas do estado, como é o caso da ASAE, IGF ou IGAC.

Se te encontras nesta situação, a ACT disponibiliza uma linha aberta para denunciar este tipo de situações: 300 069 300.