Como Renunciar um Contrato de Emprego em Portugal: Guia Pratico

Renunciar a um contrato de emprego em Portugal é um direito do trabalhador, mas é importante fazê-lo de acordo com as disposições legais para evitar complicações. O Código do Trabalho de 2009 estabelece as regras para a cessação do contrato de trabalho, quer por iniciativa do trabalhador, quer por acordo entre as partes.

 

Tipos de Rescisão de Contrato por Iniciativa do Trabalhador

Em Portugal, a rescisão de um contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador pode ocorrer de duas formas principais:

1. Rescisão com Aviso Prévio:
   • O trabalhador pode rescindir o contrato, comunicando a sua decisão ao empregador com a antecedência mínima exigida por lei.
   • Prazo de Aviso Prévio: De acordo com o artigo 400.º, o prazo de aviso prévio varia consoante o tipo de contrato e a duração do vínculo:
     • Contrato a Termo Certo: 15 dias para contratos com duração até 6 meses e 30 dias para contratos superiores a 6 meses.
     • Contrato Sem Termo: 30 dias se o trabalhador tiver até 2 anos de antiguidade, e 60 dias se tiver mais de 2 anos.
2. Rescisão Sem Aviso Prévio:

• • Esta modalidade está prevista no artigo 401.º do Código do Trabalho e pode ser utilizada quando o trabalhador invoca justa causa para rescindir o contrato, sem a necessidade de cumprir o período de aviso prévio.
  • Justa Causa: Situações que podem configurar justa causa incluem, por exemplo, a falta de pagamento pontual do salário, agressões verbais ou físicas, alteração substancial e prejudicial das condições de trabalho, entre outras situações graves previstas no artigo 394.º do Código do Trabalho.

Procedimentos para a Rescisão

1. Carta de Rescisão:
   • O trabalhador deve formalizar a rescisão através de uma carta escrita, dirigida ao empregador. Esta carta deve ser clara, indicando a data de cessação do contrato e, no caso de rescisão com justa causa, especificar os motivos que justificam a decisão.
2. Entrega e Comprovação:
   • • A carta pode ser entregue em mão, com uma cópia assinada pelo empregador como comprovativo, ou enviada por correio registado com aviso de receção, garantindo a prova da entrega.
3. Indemnizações e Compensações:

• • Dependendo do tipo de rescisão e das circunstâncias, o trabalhador pode ter direito a compensações. No caso de rescisão com justa causa, o trabalhador pode reclamar os seus direitos indemnizatórios, enquanto que numa rescisão sem justa causa e sem aviso prévio, poderá ser obrigado a indemnizar o empregador pelo incumprimento do prazo de aviso.

Consequências de uma Rescisão Irregular

Se o trabalhador não cumprir os requisitos legais para a rescisão do contrato, como o aviso prévio, pode ser obrigado a indemnizar o empregador. Esta indemnização pode corresponder ao valor da remuneração base e diuturnidades relativas ao período de aviso prévio em falta.

Conclusão

Renunciar a um contrato de emprego em Portugal requer um conhecimento básico das disposições legais para garantir que o processo seja realizado corretamente e sem prejuízos para ambas as partes. Cumprir os prazos de aviso prévio, formalizar a rescisão por escrito e compreender os direitos e deveres associados são passos fundamentais para uma cessação de contrato tranquila e legalmente válida.