Leis
Férias e Folgas – o que diz a Lei Portuguesa
O direito a férias e folgas é uma das garantias fundamentais dos trabalhadores, estabelecido pelo Código do Trabalho português. Este direito permite ao trabalhador recuperar física e mentalmente do esforço laboral, promovendo o bem-estar e a produtividade. Neste artigo, iremos explorar o que a lei portuguesa estabelece relativamente aos dias de férias e folgas, os […]
Como meter baixa médica por assistência à família?
Meter baixa médica por assistência à família é um processo que permite ao trabalhador ausentar-se do trabalho para prestar assistência indispensável em caso de doença ou acidente a membros da família. Em Portugal, este direito está assegurado pelo Código do Trabalho e pela Segurança Social, oferecendo um suporte vital para garantir o bem-estar familiar sem […]
Ansiedade pode ser considerada uma doença profissional?
A ansiedade é um estado psicológico caracterizado por sentimentos de preocupação, insegurança e medo, frequentemente acompanhados por sintomas físicos como palpitações, suores e insónias. Embora a ansiedade possa ser uma reação normal a situações de stress ou incerteza, quando se torna excessiva ou crónica pode interferir significativamente com a capacidade de uma pessoa funcionar no […]
O que é discriminação de sexo num emprego?
Num ambiente de trabalho, tratar alguém de forma menos favorável devido ao seu sexo é uma realidade que prejudica a igualdade de oportunidades e os direitos fundamentais. Esta questão, conhecida como discriminação por sexo, afeta não apenas as condições laborais e as possibilidades de promoção, mas também a remuneração e os critérios de seleção. Apesar […]
Como pedir a licença de maternidade
A Licença de Maternidade é um direito da mulher grávida, previsto na legislação portuguesa, que permite a interrupção da atividade laboral para cuidar do seu bebé. Esta licença dura 120 dias, sendo os primeiros 30 dias pagos pelo Estado. Antes de pedir a Licença de Maternidade, é importante conhecer os direitos e benefícios associados à […]
Teletrabalho – Orientações para os patrões
Uma das medidas preventivas para controlar esta nova pandemia de COVID-19, foi colocar as pessoas em teletrabalho. No entanto, depois da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) ter sido confrontada com várias questões sobre o assunto, redigiu um documento com as orientações para garantir a conformidade e privacidade dos dados pessoais dos colaboradores. […]
Medidas excecionais para quem fica em casa a cuidar dos pais e avós
O Governo aprovou esta quinta-feira, 26/03/2020, um novo conjunto medidas excecionais e temporárias de forma a auxiliar e proteger as famílias. São medidas especiais, para estes novos tempos em que necessitamos de nos adequar às necessidades sociais e à realidade que vivemos, em plena pandemia. Neste novo decreto de lei, pode ler-se que o governo […]
Quando posso passar a efectivo na minha empresa?
É considerado efectivo numa empresa, o trabalhador com contrato de trabalho sem termo e, conforme o disposto no artigo 147.º do Código do Trabalho, um contrato pode efectivamente converter-se em sem termo em três situações: quando a renovação de um contrato de trabalho a termo certo violou, de alguma forma, o disposto na lei sobre […]
Gorjetas na restauração e hotelaria fazem parte da remuneração?
A época festiva em Portugal, coincide, habitualmente, com um acréscimo do número de turistas e os sectores da restauração e hotelaria conhecem, neste período, um aumento substancial da sua actividade. Para os trabalhadores destes sectores, este acréscimo da procura representa também um aumento considerável do volume de gorjetas ou gratificações que se constituem como um […]
Alteração unilateral do horário de trabalho: o que diz a lei?
Segundo o disposto no número 4 do artigo 217.º do Código de Trabalho, “não pode ser unilateralmente alterado o horário individualmente acordado”.
Feriados e folgas trabalhadas: o que diz a lei?
A Lei n.º 23/2012 de 25 de Junho teve como principal objectivo implementar algumas medidas aprovadas no âmbito do Programa de Assistência Financeira a Portugal. Muitas dessas alterações tiveram um carácter definitivo, mas outras, como o cálculo dos valores pagos pelo trabalho em dias feriados foram apenas temporárias, sendo que vigoraram até ao início de […]
Pagamento de horas extraordinárias: como funciona?
Até 2015, os benefícios para o trabalhador que cumpria horas extraordinárias sofreram alguns cortes, mas essa situação foi alterada este ano e apenas para os trabalhadores abrangidos por contratos colectivos de trabalho. Findo esse regime especial, que vigorou cerca de dois anos e meio, entre 2012 e 2014, e durante o qual os trabalhadores com […]
