Técnico Superior – Direito

Caracterização do Posto de Trabalho

• Assessoria jurídica no âmbito do acompanhamento das candidaturas apresentadas por empresas do setor do turismo a financiamentos a conceder no âmbito do Portugal 2030 e da execução dos contratos celebrados com as entidades beneficiárias de tais financiamentos;
• Análise de questões jurídicas suscitadas na instrução das candidaturas, seja em aspetos estritamente procedimentais, seja em matérias substantivas;
• Preparação de contratos de concessão dos financiamentos concedidos, incluindo, quando aplicável, a constituição de garantias especiais de reembolso;
• Análise de questões jurídicas emergentes da execução dos contratos, incluindo, entre outras, a renegociação de prazos de execução ou de reembolso, a transmissão da posição contratual e a resolução dos contratos;
• Preparação de projetos de diplomas regulamentares;
• Pareceres jurídicos.

Total Postos de Trabalho: 3