Atribuições, competências e atividades previstas nos artigos 104.º ao 106.º do Regulamento de Organização dos Serviços do Município e Organograma, publicitado através do Aviso n.º 18804/2024/2, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 165, de 27 de agosto de 2024.
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